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CEST obrigatório inicia em 1º Julho


Após várias prorrogações, o prazo de obrigatoriedade do CEST foi confirmado no Convênio 52/2017 e inicia em 1º de julho de 2017. Confira:

"Cláusula trigésima sexta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;

II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;

III - a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos."

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